REsp 2165438 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses jurídicas invocadas, não havendo prequestionamento sobre os dispositivos apontados, e seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: ROBERTO GONÇALO DA SILVA; Agravado: THIAGO SILVA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Da Justiça Federal Para Demandas Do SFH Quando Apólice Pública (tema 1011/stf), Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Cooperação Judiciária, Desmembramento De Autos, Agravo Interno
Processual Civil Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Da Justiça Federal Para Demandas Do SFH Quando Apólice Pública (tema 1011/stf) Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

ROBERTO GONÇALO DA SILVA

Agravado

THIAGO SILVA CAVALCANTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência jurisdicional (Justiça Federal vs Estadual) em demandas do SFH vinculadas a apólice pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses jurídicas invocadas, não havendo prequestionamento sobre os dispositivos apontados, e seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.