AREsp 2813944 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a natureza domiciliar do medicamento (art. 10, VI, Lei 9.656/1998), a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à cláusula contratual e à autorização da ANVISA, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Autorização ANVISA, Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +4 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a natureza domiciliar do medicamento (art. 10, VI, Lei 9.656/1998)
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à invalidade de cláusula contratual e autorização da ANVISA
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a natureza domiciliar do medicamento (art. 10, VI, Lei 9.656/1998), a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à cláusula contratual e à autorização da ANVISA, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno