AREsp 1914262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica, os pontos do acórdão recorrido que teriam violado o art. 1.022 do CPC, configurando alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ); além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se admite sem a indicação e o reconhecimento do vício por este Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Impetrante (mandado De Segurança): BARRA 3 POSTO DE GASOLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC Súmula 284 STF Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

BARRA 3 POSTO DE GASOLINA LTDA

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas do STF/ STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica, os pontos do acórdão recorrido que teriam violado o art. 1.022 do CPC, configurando alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ); além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se admite sem a indicação e o reconhecimento do vício por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida às fls. 4.708/4.711