AREsp 2768203 - DECISAO

AREsp 2768203 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido nesta Corte por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem; além disso, a eventual revisão da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO DE SOUZA NASCIMENTO; Co Embargante/co Réu: AURISTON DE FREITAS PEREIRA; Co Embargante/co Réu: ALEXANDRE CORRÊA ALVES; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Extorsão (art. 243 Do Cpm), Agravante 'estar Em Serviço' (art. 70, II, 'l' Do Cpm), Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Nulidade De Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Extorsão (art. 243 Do Cpm) Agravante 'estar Em Serviço' (art. 70, Ii, 'l' Do Cpm) Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

EVANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

AURISTON DE FREITAS PEREIRA

Co Embargante/co Réu

ALEXANDRE CORRÊA ALVES

Co Embargante/co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no Tribunal de origem
  2. 2 alegada insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 alegada nulidade por interrogatório realizado como primeiro ato (art. 400, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido nesta Corte por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem; além disso, a eventual revisão da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ
  • Publique-se