AREsp 2923843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque a pretensão relativa a excesso de execução exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, nos termos das Súmulas nº 282 e 283 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Excesso De Execução Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf

Case Brief

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Parties

MYRNA LOY EPIFANEA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque a pretensão relativa a excesso de execução exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, nos termos das Súmulas nº 282 e 283 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários em decisão interlocutória.