EAREsp 2280799 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a conclusão de que não houve prequestionamento (nem mesmo implícito) dos dispositivos indicados, e porque os embargos não servem para reexaminar a incidência de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ELIAS ATTUX; Embargante: JOÃO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIAS ATTUX

Embargante

JOÃO SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados?
  2. 2 Quando é admissível o prequestionamento implícito para fins de conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a conclusão de que não houve prequestionamento (nem mesmo implícito) dos dispositivos indicados, e porque os embargos não servem para reexaminar a incidência de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.