REsp 2198076 - ACORDAO

REsp 2198076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário das questões juridicamente relevantes (art. 492, art. 1.022 e art. 949, II, do CPC), tendo as matérias indicado sido ausentes ou tratadas de forma genérica nos embargos de declaração ou no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ, além do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos recursais do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Estado do Tocantins; Réu: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Reserva De Plenário, Súmula 211/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Reserva De Plenário Súmula 211/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Estado do Tocantins

Réu

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 949, II, do CPC (reserva de plenário para declaração incidental de inconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário das questões juridicamente relevantes (art. 492, art. 1.022 e art. 949, II, do CPC), tendo as matérias indicado sido ausentes ou tratadas de forma genérica nos embargos de declaração ou no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ, além do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo (sentença de procedência mantida)