AREsp 2935939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prequestionamento do art. 395, inciso I, já que o acórdão não enfrentou a matéria nem houve embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a matéria relativa à existência de dolo exige reexame de provas, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Penal Prequestionamento Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal?
  2. 2 O reexame de provas inviabiliza o recurso especial quanto ao art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prequestionamento do art. 395, inciso I, já que o acórdão não enfrentou a matéria nem houve embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a matéria relativa à existência de dolo exige reexame de provas, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial por seus próprios fundamentos.