AREsp 2228113 - DECISAO

AREsp 2228113 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento, pois a matéria apontada (interesse da Caixa Econômica Federal na demanda) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e ensejando a não admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 343 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursos Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 343 Do STF Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ por falta de exame da matéria na instância ordinária
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 282 do STF na inadmissão inicial

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento, pois a matéria apontada (interesse da Caixa Econômica Federal na demanda) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e ensejando a não admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.