REsp 2227698 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 876 e 884 do Código Civil na decisão do Tribunal a quo e por insuficiência de normatividade nos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal, Execução, Compensação, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada ofensa aos arts. 876 e 884 do Código Civil
- 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
- 3 base de cálculo do reajuste de 11,98% e inclusão de rubricas remuneratórias
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 876 e 884 do Código Civil na decisão do Tribunal a quo e por insuficiência de normatividade nos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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