AREsp 2945149 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 141 e 492 do CPC) no acórdão recorrido, o recurso especial tornou-se inadmissível; a Corte não conheceu do mérito por falta do requisito do prequestionamento, aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação, majoração dos honorários em 2% a favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO; Recorrida: servidora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Ultra Petita (princípio Da Congruência), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Ultra Petita (princípio Da Congruência) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Recorrente

servidora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 marco inicial para cômputo de valores retroativos (data do requerimento administrativo vs. data de ajuizamento)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 141 e 492 do CPC) no acórdão recorrido, o recurso especial tornou-se inadmissível; a Corte não conheceu do mérito por falta do requisito do prequestionamento, aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação, majoração dos honorários em 2% a favor da parte recorrida.