REsp 2228613 - DECISAO

REsp 2228613 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por versar sobre suposta violação de dispositivos que não são lei federal e por ausência de prequestionamento dos artigos indicados, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da Súmula 282/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido, e procede a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ BATISTA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Contrato C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cabimento De Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ BATISTA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Contrato C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por versar sobre suposta violação de dispositivos que não são lei federal e por ausência de prequestionamento dos artigos indicados, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da Súmula 282/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido, e procede a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação (art. 85, §11, CPC).