AREsp 2783056 - DECISAO

AREsp 2783056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à decadência apontada como violada, não havendo prequestionamento; inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, não se admite prequestionamento ficto, incidindo analogicamente a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AX INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Vícios Ocultos, Honorários Advocatícios, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Decadência Vícios Ocultos Honorários Advocatícios Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

AX INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da decadência (art. 445, § 1º, da Lei n. 10.406/2002)
  3. 3 conhecimento de ofício da decadência (arts. 207 e 210 da Lei n. 10.406/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à decadência apontada como violada, não havendo prequestionamento; inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, não se admite prequestionamento ficto, incidindo analogicamente a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.