REsp 2119195 - DECISAO

REsp 2119195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.010, III e IV, do CPC e não houve interposição de embargos de declaração capazes de sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, devendo ser aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: LUCIANO SANTOS SILVA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

LUCIANO SANTOS SILVA

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 1.010, III e IV, do CPC
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à matéria suscitada
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.010, III e IV, do CPC e não houve interposição de embargos de declaração capazes de sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, devendo ser aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.