AREsp 2987563 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 182 e 211 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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