AREsp 2238707 - ACORDAO

AREsp 2238707 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 47 da Lei 11.101/05 (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão apresentada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contraditório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/05
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 47 da Lei 11.101/05 (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão apresentada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido