AREsp 2580609 - ACORDAO

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Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil pelo Tribunal de origem, de modo que incide o óbice da Súmula n. 211/STJ; o prequestionamento ficto não se configura nos termos do art. 1025 do CPC/2015, pois não houve reconhecimento de omissão, erro, contradição ou obscuridade pelo acórdão recorrido; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KAXA PRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓDULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.; Agravada: Translíquido Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual

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Parties

KAXA PRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓDULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.

Agravante

Translíquido Transportes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto condicionado ao reconhecimento de omissão/erro/contradição/obscuridade nos termos do art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil pelo Tribunal de origem, de modo que incide o óbice da Súmula n. 211/STJ; o prequestionamento ficto não se configura nos termos do art. 1025 do CPC/2015, pois não houve reconhecimento de omissão, erro, contradição ou obscuridade pelo acórdão recorrido; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial)