AREsp 2868967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 921, § 4º, do CPC) não foi tematizado nos acórdãos do Tribunal de origem e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, requisito necessário para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 921, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.025 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da tese recursal quando o dispositivo alegadamente violado não foi examinado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15 exige a indicação do art. 1.022 do CPC/15 no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 921, § 4º, do CPC) não foi tematizado nos acórdãos do Tribunal de origem e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, requisito necessário para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.