AREsp 2890054 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Ação Monitória, Frustração Da Finalidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Desportivo Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Ação Monitória Frustração Da Finalidade Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC