AREsp 2521081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 141 e 492 do CPC), de modo que faltou prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; e, subsidiariamente, reafirmou-se a jurisprudência de que é indispensável a intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes (Súmula 410/STJ).

Parties
Agravante: JUSSARA QUINTINO CUSTODIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Cobrança De Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410 Do STJ, Incidência Do Cpc/2015 Sobre Súmula
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Cobrança De Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410 Do STJ Incidência Do Cpc/2015 Sobre Súmula

Case Brief

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Parties

JUSSARA QUINTINO CUSTODIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Requisitos para o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 141 e 492 do CPC), de modo que faltou prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; e, subsidiariamente, reafirmou-se a jurisprudência de que é indispensável a intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes (Súmula 410/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.