AREsp 2864212 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, tornando aplicável a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria relativa à inversão do ônus da prova envolve apreciação de conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus probatório exige demonstração mínima da plausibilidade do direito alegado.

Parties
Agravante: SANDRO FERREIRA DA SILVA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, tornando aplicável a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria relativa à inversão do ônus da prova envolve apreciação de conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus probatório exige demonstração mínima da plausibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador do agravante.