REsp 2225525 - DECISAO

REsp 2225525 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC (Súmula 282/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas que implicaria reformar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (falta de indicação do dispositivo legal), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ELTON MANTOVANI; Recorrido: DENTEMERGENCIA - CENTRO DE ODONTOLOGIA LTDA/ME - UNIDADE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Duplicidade De Pedido Indenizatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

ELTON MANTOVANI

Recorrente

DENTEMERGENCIA - CENTRO DE ODONTOLOGIA LTDA/ME - UNIDADE SANTO ANDRÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14 do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiente indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC (Súmula 282/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas que implicaria reformar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (falta de indicação do dispositivo legal), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente