REsp 2213014 - ACORDAO

REsp 2213014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões referentes à aplicação dos arts. 523 e 524 do CPC não foram expressamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, as alegações apresentadas carecem de fundamentação adequada, e há fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, configurando os óbices previstos nas Súmulas 282, 284 e 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor: GEORGE KUNST; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Em Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

GEORGE KUNST

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Em Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões relativas aos arts. 523 e 524 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente das alegações recursais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões referentes à aplicação dos arts. 523 e 524 do CPC não foram expressamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, as alegações apresentadas carecem de fundamentação adequada, e há fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, configurando os óbices previstos nas Súmulas 282, 284 e 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.