AREsp 2968261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidindo o Enunciado 211/STJ) e porque a pretensão de desconstituir premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e de normas locais, obstáculos de admissibilidade em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Verbete 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Recorrido: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Verbete 280/stf (direito Local), Natureza Jurídica TIP Vs CIP, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial, Julgamento Ultra Petita
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Verbete 280/stf (direito Local) Natureza Jurídica TIP Vs CIP Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

associação autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de normas locais (obstáculo do Verbete 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidindo o Enunciado 211/STJ) e porque a pretensão de desconstituir premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e de normas locais, obstáculos de admissibilidade em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Verbete 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.