AREsp 2903373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (suscitando o óbice da Súmula 211/STJ de forma genérica), e porque o recurso especial originou-se de decisão que indeferiu tutela de urgência, atraindo a aplicação da Súmula 735 do STF e impedindo o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante / Autor: ALCEU CAVALHEIRO DA SILVA; Réu: Cashme Soluções Financeiras S.A.; Réu: Companhia Hipotecária Piratini - CHP; Interveniente / Cessionária: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A. (SECURITIZADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Tutela De Urgência Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ALCEU CAVALHEIRO DA SILVA

Agravante / Autor

Cashme Soluções Financeiras S.A.

Réu

Companhia Hipotecária Piratini - CHP

Réu

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A. (SECURITIZADORA)

Interveniente / Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que indeferem tutela de urgência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando houve tutela de urgência indeferida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (suscitando o óbice da Súmula 211/STJ de forma genérica), e porque o recurso especial originou-se de decisão que indeferiu tutela de urgência, atraindo a aplicação da Súmula 735 do STF e impedindo o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 735 do STF.