AREsp 2950100 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICK DE MENDONÇA POUBEL; Agravada: OMG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Despejo, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação De Despejo +3 more

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Parties

ERICK DE MENDONÇA POUBEL

Agravante

OMG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.