AREsp 2854133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o art. 369 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal violado nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL FERRARI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 369 Do CPC, Perícia Judicial
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Art. 369 Do CPC Perícia Judicial

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Parties

JOÃO GABRIEL FERRARI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 369 do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 369 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal violado nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido.