AREsp 2896665 - ACORDAO

AREsp 2896665 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal entendeu que, embora preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, as questões relativas a determinados dispositivos (arts. 39 do CDC e 135-A do Código Penal, entre outros) não foram apreciadas pelo tribunal de origem implicando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF por analogia); e, ainda, acolher a tese de vício de consentimento demandaria dilação probatória e reexame de provas, vedados na via especial (Súmula...

Parties
Agravante / Recorrente: ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA; Agravada / Exequente: SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Vício De Consentimento Estado De Perigo +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA

Agravante / Recorrente

SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e indicação de violação do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal entendeu que, embora preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, as questões relativas a determinados dispositivos (arts. 39 do CDC e 135-A do Código Penal, entre outros) não foram apreciadas pelo tribunal de origem implicando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF por analogia); e, ainda, acolher a tese de vício de consentimento demandaria dilação probatória e reexame de provas, vedados na via especial (Súmula...

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 672-673 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.