AREsp 2928994 - DECISAO

AREsp 2928994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; por tais motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ARAKAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CARLOS EDUARDO RIBEIRO ARAKAKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; por tais motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 15% do valor da condenação
  • Publicação e intimação das partes