AREsp 2996018 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), as questões relativas aos artigos indicados do CC não foram prequestionadas e, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), as questões relativas aos artigos indicados do CC não foram prequestionadas e, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.