REsp 2230412 - DECISAO

REsp 2230412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva do Município e violação ao art. 2º da Lei 12.153/2009) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tendo sido arguidas apenas em embargos de declaração sem que o Tribunal as apreciasse, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à iliquidez do pedido, aplicando-se, assim, as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Polo Passivo: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Do Ente Municipal, Competência Dos Juizados Especiais Fazendários, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Do Ente Municipal Competência Dos Juizados Especiais Fazendários Fundamento Autônomo Não Impugnado Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Polo Passivo

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro
  2. 2 violação ao art. 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva do Município e violação ao art. 2º da Lei 12.153/2009) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tendo sido arguidas apenas em embargos de declaração sem que o Tribunal as apreciasse, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à iliquidez do pedido, aplicando-se, assim, as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).