AREsp 2818703 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Insumo, Mandado De Segurança
Processual Civil Constitucional Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Não Cumulatividade Do Pis/cofins Insumo Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no Tribunal a quo e inviabilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 controvérsia sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS e definição de insumos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida