AREsp 2938246 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais violaçãoes apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc), SISBAJUD, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES GRAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão em face do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais violaçãoes apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial