AREsp 2945525 - DECISAO

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O acórdão recorrido não analisou as questões relativas aos arts. 2º e 17 do CDC e ao art. 171 do Código Civil, nem houve oposição de embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LENALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Legitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ LENALDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa do recorrente como consumidor por equiparação para impugnar termo de confissão de dívida assinado em nome de terceiro
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não analisou as questões relativas aos arts. 2º e 17 do CDC e ao art. 171 do Código Civil, nem houve oposição de embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.