AREsp 2740755 - DECISAO

AREsp 2740755 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria versava sobre questões que implicariam revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivo do CPC para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria versava sobre questões que implicariam revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.