REsp 2096117 - ACORDAO
Por ausência de prequestionamento válido (não houve embargos de declaração demonstrando tentativa de suprir omissão quanto ao art. 619 do CPP) e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria — cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ —, nega-se provimento ao agravo regimental e não se concede habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: Leandro Pedro Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
Leandro Pedro Pereira
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em matéria de ordem pública
- 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento válido (não houve embargos de declaração demonstrando tentativa de suprir omissão quanto ao art. 619 do CPP) e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria — cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ —, nega-se provimento ao agravo regimental e não se concede habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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