REsp 2120150 - DECISAO

REsp 2120150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, de modo que aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão colegiado para sanar a alegada omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juízo De Retratação (tema 551 Do Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão na decisão de origem e ausência de embargos de declaração no colegiado
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, de modo que aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão colegiado para sanar a alegada omissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.