AREsp 2943150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os arts. 32 e 34 do CTN (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque acolher as alegações sobre caso fortuito/força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrida: KENIA APARECIDA FREIRE; Recorrido: ERIVELTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Mora Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Indenização Por Lucros Cessantes, Multas Contratuais, Restituição De IPTU, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Mora Contratual Caso Fortuito E Força Maior +6 more

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

KENIA APARECIDA FREIRE

Recorrida

ERIVELTO SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 32 e 34 do CTN
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 acaracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19 e de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os arts. 32 e 34 do CTN (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque acolher as alegações sobre caso fortuito/força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.