AREsp 2426056 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a insurgência relativa ao art. 124 da Lei de Propriedade Industrial não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, impossibilitando o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e, por consequência lógica, inviabilizando a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Marcário Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E STJ +2 more

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Parties

A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 124 da Lei de Propriedade Industrial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à necessidade de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF) sem pronunciamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência relativa ao art. 124 da Lei de Propriedade Industrial não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, impossibilitando o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e, por consequência lógica, inviabilizando a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.