AREsp 2849329 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, onde o acórdão recorrido teria enfrentado as matérias e dispositivos apontados, violando o princípio da dialeticidade e o requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (não provido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Teoria Da Supressio, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Teoria Da Supressio Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 110, 112, 113 e 422 do CC e dos arts. 141, 156, 374, III, 375, 489, §1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, onde o acórdão recorrido teria enfrentado as matérias e dispositivos apontados, violando o princípio da dialeticidade e o requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.