AREsp 2993638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), pela inadequação da via especial para exame de suposta violação constitucional e pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ tomou‑se conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EVERTON WALZBURGER; Agravada: Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Dano Moral, Perícia Contábil, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 356 STF +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTON WALZBURGER

Agravante

Financeira Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, VI, do CDC e art. 5º, X, da CF relativa a dano moral
  2. 2 alegada violação do princípio da dignidade da pessoa humana
  3. 3 pedido de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), pela inadequação da via especial para exame de suposta violação constitucional e pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ tomou‑se conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.