AREsp 2551265 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou analiticamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo óbices da Súmula 83 do STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 84, §2º da Lei 8.666/93 e art. 59 do CP, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing que autorizasse afastar os entendimentos invocados.

Parties
Agravante: ORIDES KORMANN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj (analogia), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 84, §2º, Lei 8.666/93, Art. 59 CP, Art. 115 CP, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj (analogia) +6 more

Case Brief

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Parties

ORIDES KORMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 existência de prequestionamento quanto ao art. 84, §2º da Lei 8.666/93 e art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou analiticamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo óbices da Súmula 83 do STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 84, §2º da Lei 8.666/93 e art. 59 do CP, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing que autorizasse afastar os entendimentos invocados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.