AREsp 2529748 - DECISAO

AREsp 2529748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões de direito federal invocadas não foram submetidas ao duplo grau de jurisdição (ausência de prequestionamento) e, em parte, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistindo embargos de declaração, não se cumpriu requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: Município de Diadema/SP; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias
Processual Civil Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Multas Cominatórias

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Parties

Município de Diadema/SP

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (competência da vara especializada)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º e 38 da Lei 8.666/1993 (licitações)
  3. 3 ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964 (regime orçamentário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões de direito federal invocadas não foram submetidas ao duplo grau de jurisdição (ausência de prequestionamento) e, em parte, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistindo embargos de declaração, não se cumpriu requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.