REsp 2195381 - DECISAO

REsp 2195381 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos federais indicados e por alegações genéricas quanto à violação desses dispositivos, inviabilizando a apreciação na instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência e súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Procurador da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Recursal VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procurador da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 6º da MP 43/2002; arts. 502, 503, 504 e 507 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivos federais e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos federais indicados e por alegações genéricas quanto à violação desses dispositivos, inviabilizando a apreciação na instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência e súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.