AREsp 2927820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Doença Preexistente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cobertura De Doença Preexistente Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de debate pelos tribunais de origem acerca dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Se a necessidade de reexame de conjunto fático-probatório configura óbice pela Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Condição do prequestionamento implícito (discussão expressa no tribunal local)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC