AREsp 2669562 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi deliberada pela corte de origem (ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas vias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83 do STJ, e a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi deliberada pela corte de origem (ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas vias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83 do STJ, e a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC