REsp 2227759 - DECISAO

REsp 2227759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e da vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial e aplica-se a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SILVINO FRANCO; Recorrente: KAMILA PEREIRA DE FREITAS; Recorrida: POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVINO FRANCO

Recorrente

KAMILA PEREIRA DE FREITAS

Recorrente

POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e da vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial e aplica-se a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça