REsp 2215839 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão agravada — em especial não demonstrando o prequestionamento do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 nem combatendo a necessidade de exegese da Resolução n. 33/2020 do TJTO — aplica-se o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 55 Da Lei N. 9.099/1995, Resolução N. 33/2020 Do TJTO, Competência
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Enunciado 211/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 55 Da Lei N. 9.099/1995 +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Prequestionamento do art. 55 da Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão agravada — em especial não demonstrando o prequestionamento do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 nem combatendo a necessidade de exegese da Resolução n. 33/2020 do TJTO — aplica-se o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno