AREsp 2796479 - DECISAO

AREsp 2796479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (arts. 141 e 492 do CPC e demais questões), não tendo sido apreciado pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER ARTHUR FERRARI; Agravante: JULIANA CAROLINE COSTA REGO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

CHRISTOPHER ARTHUR FERRARI

Agravante

JULIANA CAROLINE COSTA REGO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF em razão de falta de prequestionamento
  3. 3 Alegação de decisão extra petita por declaração de nulidade contratual sem pedido expresso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (arts. 141 e 492 do CPC e demais questões), não tendo sido apreciado pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC