AREsp 2667072 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial teve provimento negado porque matérias apontadas (art. 337, XI, CPC; arts. 884 e 944 CC) não foram prequestionadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a análise da legitimidade passiva da CDHU e da aplicação do CDC decorreu de valoração de fatos e provas pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não exige litisconsórcio necessário; por fim, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20%, não sendo cabível sua majoração prevista no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Necessário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e legitimidade passiva da CDHU
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial teve provimento negado porque matérias apontadas (art. 337, XI, CPC; arts. 884 e 944 CC) não foram prequestionadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a análise da legitimidade passiva da CDHU e da aplicação do CDC decorreu de valoração de fatos e provas pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não exige litisconsórcio necessário; por fim, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20%, não sendo cabível sua majoração prevista no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento